Criminologia
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Decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. BIODIREITO. ORTOTANÁSIA. TESTAMENTO VITAL. 1. Se o paciente, com o pé esquerdo necrosado, se nega à amputação, preferindo, conforme laudo psicológico,...
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O MMFD (Movimento da Magistratura Fluminense pela Democracia) manifesta a sua solidariedade...
- Nota Pública Da Ajd
NOTA PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA/AJD SOBRE A COMPETÊNCIA DISCIPLINAR DO CNJ A ASSOCIAÇÃO JUIZES PARA A DEMOCRACIA - AJD, entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem por finalidade...
- Medalha Tiradentes - Deputado Marcelo Freixo - Magistratura Democrática E Solidariedade Aos Juízes Do Trabalho Do Rio De Janeiro
No próximo dia 19 de abril, às 19h, na ALERJ, o Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a Associação Juízes para a Democracia (AJD) e o Movimento da Magistratura Fluminense pela Democracia (MMFD) estarão...
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Criminologia
NOTA DA AJD SOBRE PARTOS COM GESTANTES ALGEMADAS
|
ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A
DEMOCRACIA
Rua Maria Paula, 36 - 11º andar - conj. 11-B - tel./ FAX (11) 3105-3611 - tel. (11) 3242-8018 CEP 01319-904 - São Paulo-SP - Brasil www.ajd.org.br - [email protected] |
NOTA
DA AJD SOBRE PARTOS COM GESTANTES ALGEMADAS
A AJD -
ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA, entidade não governamental, sem fins
corporativos, que tem dentre seus objetivos estatutários o respeito absoluto e
incondicional aos valores próprios do Estado Democrático de Direito e a defesa
dos Direitos Humanos, tendo em vista a confirmação das notícias de realização
de partos com o uso de algemas em gestantes sujeitas ao cumprimento de
penas, vem a público manifestar o seguinte:
(1) algemar
mulheres durante o parto constitui, inquestionavelmente, atentado à
dignidade humana (art. 1º da Constituição Federal), desrespeito à integridade
moral das mulheres (art. 5º XLIX, da Constituição Federal) e ofensa à especial
proteção à maternidade e à infância, instituída como direito social
(art. 6º da Constituição Federal),
(2) constitui
descumprimento da garantia à mulher de assistência apropriada em relação ao
parto, instituída no art. 12, § 2º da Convenção da ONU relativa aos direitos
políticos da mulher (1952),
(3) submete
também o recém-nascido a discriminação em razão do parentesco, com
violação das garantias e direitos constitucionais de proteção à infância (art.
227 da Constituição Federal),
(4) subverte a
lógica constitucional de acesso universal e igualitário aos serviços de saúde
(art. 196 da Constituição Federal),
(5) representa
flagrante descumprimento do dever de atendimento individualizado e tratamento
diferenciado a que fazem jus as gestantes nos termos da Lei Federal nº
10.048/00 e, ainda,
(6) desvela
evidente violação do artigo 143 da Constituição de São Paulo, que
determina que a política penitenciária estadual deve observar as regras da
ONU para o tratamento de presos, dentre as quais se destaca a regra nº 11 das
?Regras de Bangcoc?, segundo a qual a presença de pessoal penitenciário e de
segurança, durante o atendimento médico, observará a dignidade da presa.
Além de tudo isso, em face da absoluta
desnecessidade dessa providência desumana e cruel, está ocorrendo também
flagrante violação à Súmula Vinculante nº 11 do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, a qual estabelece que o uso de algemas somente é lícito em
casos absolutamente excepcionais e determina a aplicação de penalidades
nos casos de abuso e constrangimento físico e moral dos presos ou
presas.
Assim, como o
procedimento em menção constitui prática ilegal, repugnante, covarde e imoral,
além de violadora da dignidade humana, a AJD EXIGE que
Governo do Estado determine a imediata abstenção dessa prática, bem como
promova de forma efetiva a responsabilização de Secretários de Estado e
Servidores, por suas respectivas condutas, de ação ou omissão, na forma da
Lei.
Mais informações:
***José Henrique Rodrigues Torres, Juiz
de Direito em Campinas/SP e
Presidente do Conselho Executivo da
Associação Juízes para Democracia
fones: 19-9174.7568 e 19-3236.8222
***Luís Fernando Camargo de Barros Vidal, Juiz de
Direito na 2º Vara da Fazenda Pública em SP, Capital
fones: 11-3241.2918 e 11-9182.1936
***Kenarik Boujikian Felippe, Juíza de
Direito na 16ª Vara Criminal em SP, Capital
fones: 11-2127.9151 e 11-2127.9152
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