Criminologia
O Presidente Lula assinou o Decreto 7.307/10, em cumprimento da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos que condenou o Brasil por violação aos Direitos Humanos no Caso Sétimo Garibaldi.
Atuei no processo como perito indicado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Em abril do ano passado, no Chile, participei da audiência pública do caso e apresentei parecer, recentemente publicado na Revista Brasileira de Ciências Criminais, que disponibilizo juntamente com o Decreto.
Arquivamento de Inquérito - Estudo de Caso SC [IBCCrim]
DECRETO Nº 7.307, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010.
Autoriza a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República a dar cumprimento à sentença exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto no 4.463, de 8 de novembro de 2002,
DECRETA:
Art. 1o Fica a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República autorizada a promover as gestões necessárias ao cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, expedida em 23 de setembro de 2009, referente ao caso Sétimo Garibaldi, em especial a indenização pelas violações dos direitos humanos às vítimas ou a quem de direito couber, na forma do Anexo a este Decreto, observadas as dotações orçamentárias.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de setembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo de Tarso Vannuchi
- Presídio Central De Porto Alegre - Representação Na Cidh
Foi disponibilizado no site da Ajuris e reproduzo no Antiblog a representação que as entidades gaúchas fizeram junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos em razão das condições extremas que os presos se encontram no Presídio Central...
- Dilemas Para Dilma: Efetividade Dos Direitos Humanos
Se o Brasil avançou muito na 'Era Lula', sobretudo no que tange à diminuição da miséria e criação de políticas de efetiva inclusão social, inúmeros problemas relativos aos Direitos Humanos seguem como questões a serem enfrentadas...
- Revista Brasileira De Ciências Criminais [rbccrim]
No mercado a nova edição da RBCCrim, número 83. Publico, nesta edição, parecer que apresentei junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Sétimo Garibaldi. Sumário: I. Direito Penal 1. A legitimidade do direito penal econômico como...
- Luta Contra A Homofobia
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO GABINETE DO MINISTRO PORTARIA No- 233, DE 18 DE MAIO DE 2010 O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, Interino, no uso de suas atribuições, tendo em vista a delegação de competência...
- Prescrição: Alteração Legislativa
LEI Nº 12.234, DE 5 DE MAIO DE 2010 (DOU 06.05.2010) - Grifei. Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Art. 1º Esta Lei altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940....
Criminologia
Condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos - Caso Sétimo Garibaldi
O Presidente Lula assinou o Decreto 7.307/10, em cumprimento da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos que condenou o Brasil por violação aos Direitos Humanos no Caso Sétimo Garibaldi.
Atuei no processo como perito indicado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Em abril do ano passado, no Chile, participei da audiência pública do caso e apresentei parecer, recentemente publicado na Revista Brasileira de Ciências Criminais, que disponibilizo juntamente com o Decreto.
Arquivamento de Inquérito - Estudo de Caso SC [IBCCrim]
DECRETO Nº 7.307, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010.
Autoriza a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República a dar cumprimento à sentença exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto no 4.463, de 8 de novembro de 2002,
DECRETA:
Art. 1o Fica a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República autorizada a promover as gestões necessárias ao cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, expedida em 23 de setembro de 2009, referente ao caso Sétimo Garibaldi, em especial a indenização pelas violações dos direitos humanos às vítimas ou a quem de direito couber, na forma do Anexo a este Decreto, observadas as dotações orçamentárias.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de setembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo de Tarso Vannuchi
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- Presídio Central De Porto Alegre - Representação Na Cidh
Foi disponibilizado no site da Ajuris e reproduzo no Antiblog a representação que as entidades gaúchas fizeram junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos em razão das condições extremas que os presos se encontram no Presídio Central...
- Dilemas Para Dilma: Efetividade Dos Direitos Humanos
Se o Brasil avançou muito na 'Era Lula', sobretudo no que tange à diminuição da miséria e criação de políticas de efetiva inclusão social, inúmeros problemas relativos aos Direitos Humanos seguem como questões a serem enfrentadas...
- Revista Brasileira De Ciências Criminais [rbccrim]
No mercado a nova edição da RBCCrim, número 83. Publico, nesta edição, parecer que apresentei junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Sétimo Garibaldi. Sumário: I. Direito Penal 1. A legitimidade do direito penal econômico como...
- Luta Contra A Homofobia
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO GABINETE DO MINISTRO PORTARIA No- 233, DE 18 DE MAIO DE 2010 O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, Interino, no uso de suas atribuições, tendo em vista a delegação de competência...
- Prescrição: Alteração Legislativa
LEI Nº 12.234, DE 5 DE MAIO DE 2010 (DOU 06.05.2010) - Grifei. Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Art. 1º Esta Lei altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940....