Criminologia
O IBCCrim divulgou decisão da 1ª Câmara Criminal do TJSP, Relator Marcio Bartoli, que, por maioria, afastou a reincidência em caso de condenação anterior por porte de drogas para uso pessoal (art. 28), permitindo a aplicação do § 4° do art. 33 da Lei 11.343/06 (minorante da primariedade). Confira a decisão (aqui).
- Errata: Sobre A Inconstitucionalidade Da Agravante A Reincidência - Julgamento Da Suprema Corte Argentina
ERRATA Caros, no entusiasmo, tomei o voto divergente como se fosse o condutor. A configuração do arquivo não ajudou muito e não percebi a observação de dissidência do voto do Ministro Zaffaroni. Assim, retifico: no julgado do dia 05 de fevereiro...
- De Drogas E Internações Psiquiátricas
O vídeo foi enviado pelo Márcio Berclaz, via facebook. Trata-se do julgamento de Gilberto Gil por porte de drogas para uso pessoal. Na época, o julgamento ocorreu sob a vigência do art. 281 do Código Penal - aquele que foi afastado, ficando o 16...
- Outra Política De Drogas é Possível
O Nathan enviou o link de um debate na televisão norte-americana comentando a descriminalização do porte para consumo pessoal em Portugal e a política de subministração de heroína na Holanda - experiência que iniciou em meados da década de 90...
- Descriminalização Das Drogas Em Portugal - Primeiros Relatos
Em 01 de julho de 2001, Portugal adotou política antiproibicionista, descriminalizando o porte de drogas para consumo - inclusive para drogas consideradas 'pesadas' como cocaína e heroína. As primeiras conclusões, a partir de dados empíricos,...
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A decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça insere-se na linha da escrupulosa aplicação da Constituição, seguida pela 5ª Câmara Criminal do Rio de Janeiro, pela 5ª Câmara Criminal do Rio Grande do Sul e por outros órgão colegiados...
Criminologia
Drogas: Porte para Consumo e Reincidência
O IBCCrim divulgou decisão da 1ª Câmara Criminal do TJSP, Relator Marcio Bartoli, que, por maioria, afastou a reincidência em caso de condenação anterior por porte de drogas para uso pessoal (art. 28), permitindo a aplicação do § 4° do art. 33 da Lei 11.343/06 (minorante da primariedade). Confira a decisão (aqui).
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Em 01 de julho de 2001, Portugal adotou política antiproibicionista, descriminalizando o porte de drogas para consumo - inclusive para drogas consideradas 'pesadas' como cocaína e heroína. As primeiras conclusões, a partir de dados empíricos,...
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A decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça insere-se na linha da escrupulosa aplicação da Constituição, seguida pela 5ª Câmara Criminal do Rio de Janeiro, pela 5ª Câmara Criminal do Rio Grande do Sul e por outros órgão colegiados...